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Área Jurídica

Informação sobre a legislação laboral e de imigração em Moçambique.

Pretendemos, nesta Área Jurídica, apresentar os aspectos mais relevantes da legislação em vigor em Moçambique, essencialmente no que diz respeito ao trabalho temporário, ao recrutamento e à mobilidade de trabalhadores estrangeiros. As alterações à lei, regulamentação relevante e outros aspectos legais relacionados com a actividade da MwanaAfrica serão também aqui referidos.

Nota importante: o conteúdo deste espaço tem carácter meramente informativo e não dispensa a consulta, pelos utilizadores deste site, aos textos legais originais e a aconselhamento jurídico qualificado antes de qualquer tomada de decisão.

Legislação Laboral

Acompanhamento das principais disposições da Lei do Trabalho aplicáveis a contratos, jornadas e cessação de vínculos laborais.

Legislação de Imigração

Regime de quotas, autorizações de trabalho e requisitos aplicáveis à contratação de trabalhadores estrangeiros.

Trabalho Temporário

Condições e limites legais para a contratação através de trabalho temporário em Moçambique.

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